PEC que extingue TCM será votada Hoje (21) na AL

Em reunião na noite desta terça-feira (20), os deputados estaduais que são membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). Com isso, a matéria será votada no Plenário 13 de Maio nesta quarta-feira (21).

Ao Diário do Nordeste, o deputado estadual Julinho (PDT), vice-líder do Governo na Casa e membro da CCJ, informou, ainda, que "foram apresentadas algumas emendas garantindo todos os direitos dos servidores efetivos e terceirizados do TCM". Segundo ele, mesmo que a Comissão não tivesse aprovado a PEC 02/2016, a matéria seria levada ao plenário amanhã, dado o vencimento do prazo da tramitação em regime de urgência, que é de cinco dias corridos e termina nesta terça.

Mais cedo, em sessão extraordinária realizada à tarde, os deputados estaduais haviam rejeitado todos os recursos que tentavam impedir a votação da PEC. Todos os parlamentares da base aliada do governador Camilo Santana (PT) estiveram em plenário para votar os quatro recursos que haviam sido levantados por Roberto Mesquita (PSD).

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que faz oposição ao Governo do Estado, o texto foi abraçado pela base governista, que tenta votá-lo em regime de urgência. Se aprovada a proposta, o TCM-CE seria extinto e as atuais atribuições do órgão seriam transferidas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O autor defende a aprovação da PEC sob o argumento de que a mudança representaria economia aos cofres públicos.

A oposição, por sua vez, tem dito que a proposta é uma retaliação ao apoio dos conselheiros Domingos Filho, presidente eleito da Corte de Contas, e Francisco Aguiar, atual presidente do TCM-CE, à candidatura do filho deste último, deputado Sérgio Aguiar (PDT), na eleição da Mesa Diretora da Casa, em novembro passado. Aguiar perdeu o pleito disputado contra o atual presidente do Legislativo Estadual, José Albuquerque (PDT).

Na manhã desta terça-feira, servidores e terceirizados do TCM-CE fizeram mobilização no entorno da Assembleia Legislativa contra a extinção do órgão. Eles distribuíram panfletos entre motoristas e pedestres para tentar angariar apoio popular à manutenção do Tribunal. Um grupo de servidores também acompanhou a reunião da CCJ nesta noite.

O Ceará é um dos quatro estados brasileiros que possuem TCMs, juntamente com Pará, Goiás e Bahia. A cidades de São Paulo e Rio de Janeiro têm Cortes de Contas próprias. Todos os tribunais foram criados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna veda a criação de novos TCMs, mas acolheu aqueles já existentes.