Decisão monocrática do TJCE derrubou liminar que bloqueava contas da Prefeitura de Limoeiro do Norte
Processo: 0001818-86.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Limoeiro do Norte Agravado: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Limoeiro do Norte.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, cuida-se Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Limoeiro do Norte através da procuradoria municipal, em face de decisão da lavra do Juízo Vara Única da Comarca de Quixeré, que, nos autos da ação coletiva com pedido de tutela cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Limoeiro do Norte – SINTSEM, objetivando bloquear os recursos oriundos do Governo Federal.
A procuradoria recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde o desembargador plantonista acatou a argumentação da gestão municipal que em seu despacho, votou favorável a uma decisão interlocutória, favorecendo assim, o município de Limoeiro do Norte, conforme cópia fidedigna da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça no Estado do Ceará, datado do dia 28 de dezembro de 2016.
Fonte: Tv Jaguar / Marfreittas
