Acordo entre MPCE e município de Palhano garante pagamento de salários de servidores

O Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Palhano assinaram, no dia 10 de agosto, um acordo para pagamento de salários em atraso de servidores profissionais de saúde, homologado judicialmente. Em caso de descumprimento do ajuste, fica o prefeito obrigado ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 100 mil, revertida em favor do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos (FDID).

Homologado pelo juiz de Direito da comarca de Palhano, Abraão Tiago Costa e Melo, o acordo foi celebrado entre o promotor de Justiça Davi Carlos Fagundes Filho; as representantes do Sindsaúde, Dalvina Francisca da Silva Marques, Marta Brandão da Silva e Benigna Santiago; o advogado do Sindsaúde, João Vianey Nogueira Martins; o prefeito de Palhano, Francisco Nilson Freitas; o advogado Adriano Ferreira Gomes Silva; o controlador do município, José Airton de Lima; o contador, Carlos Antônio Fernandes de Oliveira; e o secretário de Finanças, Francisco Rodrigues Galvão.

Pelo documento, o município se compromete a aplicar, mensalmente, 80% das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); de Royalties pela participação especial da Lei nº 9.478/97; do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), excluído o valor devido mensalmente a título de duodécimo da Câmara Municipal até a quitação do débito relativo aos salários dos referidos servidores.

Além disso, o município se comprometeu a não realizar novos contratos por prazo determinado, nem realizar novas nomeações através de concurso público e nem de cargos comissionados, ressalvadas as necessidades de substituições devidamente justificadas para não configurar o descumprimento do acordo.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará