A matéria recebe críticas por não prever um fundo para financiar as políticas asseguradas na legislação aprovada
Aprovada no último dia 25 na Câmara dos Deputados, a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca institui uma comissão nacional para discutir ações para recuperação do meio ambiente e políticas de convivência com o semiárido. No entanto, o projeto já enfrenta críticas, uma vez que não estabelece um fundo para financiar as atividades previstas na legislação.
Proposta pelo ex-senador cearense Inácio Arruda (PCdoB) em 2007, a matéria foi aprovada no plenário da Câmara Federal no fim do mês passado, incorporando sete emendas sugeridas em plenário, sendo duas de autoria do deputado federal do Ceará Moses Rodrigues (PPS), novato na Casa. Como o projeto foi revisado na Câmara, volta ao Senado para aprovação final.
O deputado Moses Rodrigues acrescentou ao projeto a garantia de instalação de sistemas de captação e uso da água da chuva em cisternas e barragens superficiais e subterrâneas, além de poços artesianos onde houver viabilidade ambiental. A outra emenda do parlamentar garante que haja estímulo à criação de centros de pesquisas para desenvolvimento de tecnologias de combate à desertificação e de promoção de atividades econômicas essenciais nas regiões afetadas.
O deputado federal cearense André Figueiredo (PDT) ainda apresentou uma emenda à proposta votada em plenário, mas a sugestão foi rejeitada. O congressista reivindicava a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca para assegurar financiamento da política. "Tal ausência de meios para o financiamento da política a torna frágil e suscetível à paralisação de suas ações", argumentou, em vão, o pedetista.
Alterações
Além das duas emendas propostas por Moses Rodrigues, a Câmara Federal aprovou, em plenário, cinco alterações indicadas pelo deputado Sibá Machado (PT-AC). As mudanças assinadas pelo parlamentar têm pouca efetividade, sendo a maioria referente à conceituação e correção de possíveis vícios de competência do projeto, como a que pondera que o Executivo poderá criar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação, em vez da assertiva de que o Governo criará o colegiado.
Técnica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Raquel Pontes lamenta a ausência de garantia clara de financiamento na lei, acrescentando que a única alternativa é ela ser alterada no Senado, abrindo precedência para que o tópico seja regulamentado por meio de decreto. "Falta essa questão operacional da própria política, não sei se vai ser alterada. Ela precisa aparecer ao menos como previsão na lei", aponta.
Raquel Pontes também integra a comissão nacional de combate à desertificação, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, que tem representação do Ministério da Integração Nacional e dos órgãos vinculados, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), além do Dnocs.
Para Raquel Pontes, a aprovação da Política Nacional de Combate à Desertificação é uma demonstração, em âmbito internacional, de boa vontade do Brasil em executar ações referentes à seca. Acrescenta que a legislação nacional é aprovada quando todos os estados aprovaram políticas estaduais sobre o assunto.
Críticas
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB), que coordena na Câmara Federal a Comissão Especial das Obras do São Francisco, também critica a aprovação do projeto na Câmara Federal sem a garantia de fundo para financiar as políticas. "Pode ser mais uma lei morta, porque não há nenhum recurso vinculado às ações. Vai ficar a bel prazer do Governo tentar intersetorialmente operacionalizar", alega.
Sobre os trabalhos da comissão da Transposição das Águas do Rio São Francisco, que teve a primeira reunião na última semana, Gomes de Matos diz que foi definido o plano de trabalho do colegiado, sendo a principal atividade convite a gestores com competência para falar sobre o empreendimento. Os ministros da Integração Nacional, Gilberto Occhi, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que deve tirar dúvidas sobre revitalização das margens dos rios, serão os primeiros convidados.
Além das explanações a serem feitas pelos ministros, integrantes da comissão pretendem visitar os principais trechos da Transposição. Ainda segundo o tucano, obras estruturantes do Ceará dependem diretamente da conclusão do empreendimento, como o Cinturão das Águas. Ele ressalta que, na próxima reunião, apresentará requerimento solicitando dados ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os recursos que já foram gastos com a obra. "Queremos as reais justificativas dos sucessivos aditivos. Era uma obra projetada em 4 bilhões de reais e agora estão previstos 8 bilhões", detalha.
Gomes de Matos relata que uma das preocupações da comissão é acompanhar como será feita a divisão da água da Transposição e como será assegurado o uso dos recursos hídricos para o consumo humano. O relatório do colegiado, que conta apenas com 12 deputados federais, deve ser concluído até o final deste ano, após as visitas aos trechos das obras e das reuniões com gestores, incluindo secretários estaduais de Recursos Hídricos.
SAIBA MAIS
Degradação
Dentre os pontos aprovados no projeto de lei na Câmara Federal, a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca quer prevenir e combater a desertificação e recuperar as áreas em processo de degradação da terra em todo o território nacional
Senado
Como a proposta começou a tramitar inicialmente no Senado Federal, assinada pelo cearense Inácio Arruda (PCdoB) ainda em 2007, o projeto de lei ainda deve voltar à Casa de origem, já que foi alterada na Câmara Federal, onde recebeu emendas
Compromissos
Uma das funções da comissão nacional que pode ser criada é orientar, acompanhar e avaliar a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca
Lorena Alves
Repórter fonte DN
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