Programa de perdão de dívidas no Detran-CE começa nesta quarta-feira (1º); veja detalhes
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Informações do Diário do Nordeste As inscrições para solicitar perdão de dívidas do Departamento Estadual de Trânsito ( Detran-CE ) por meio do novo Programa de Recuperação Fiscal ( Refis ) começam nesta quarta-feira (1º) e seguem até o próximo dia 30 deste mês de dezembro, no site oficial órgão . O obejtivo da iniciativa é fornecer um estímulo de recuperação fiscal para a população que tem tributos atrasados. Só poderão ser perdoadas dívidas geradas até 30 de dezembro de 2020 , com exceção de multas da Lei Seca. O projeto foi anunciado pelo governador Camilo Santana (PT) no último dia 23 de novembro. Veja detalhes sobre o programa: Quem tem direito ao benefício? Terá direito ao benefício quem: Tiver dívidas de até R$ 200 (para perdão total) em taxas e multas do Detran; Tiver dívidas de até R$ 4.680 (para perdão parcial) em taxas e multas do Detran; Tiver dívidas adquiridas até 30 de dezembro de 2020. Como faço para solicitar o perdão parcial das m