Carmen lucia suspende PEC que extingue Tribunal de Contas no ceará

O Supremo Tribunal Federal (STF) concendeu liminar, nesta quarta-feira (28), que suspende a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Na decisão, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, afirma que a suspensão valerá até um novo exame pelo relator do caso, ministro Celso de Mello.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638 foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no último dia 26 e na terça-feira (27) o processo foi distribuído para o ministro Celso de Mello. A medida foi julgada pela ministra Cármen Lúcia na condição de plantonista do Judiciário durante o recesso do STF, que segue até o dia 6 de janeiro.  Na liminar, ela também requisitou informações à Assembleia Legislativa do Estado.

De acordo com o STF, a presidente entendeu haver urgência na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o início das providências materiais e administrativas para a desativação do tribunal, com desmobilização física e remoção de servidores. “Há risco comprovado de comprometimento da reversibilidade da situação administrativa do órgão extinto após a produção dos efeitos das normas questionadas”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia também considerou, entre as alegações jurídicas apresentadas pela Atricon, o argumento relativo a velocidade incomum em que a emenda constitucional foi votada, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo. A presidente da Corte também ressaltou os eventuais prejuízos que poderá resultar para a tramitação e conclusão dos processos em curso no TCM. 

"As razões relativas à tramitação, destaca a ministra, aparentam ter fundamento na jurisprudência do STF e densa plausibilidade em favor da tese de inconstitucionalidade. Ela também destacou a alegação de eventual prejuízo que poderá resultar para a tramitação e conclusão dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Municípios, situação que pode gerar prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle externo da Administração Pública no Ceará", diz o STF.

Assembleia ainda não foi comunicada oficialmente
De acordo com o deputado Tin Gomes (PHS), o comunicado de suspensão da PEC que extingue o TCM por parte do STF ainda não chegou oficialmente ao conhecimento da Casa. O parlamentar preside,nesta quarta-feira (28), sessão no Plenário da Assembleia para votar a Lei Orçamentária Anual 2017. A sessão foi paralisada durante 1h30 para que os deputados analisassem algumas emendas da LOA e, ainda hoje, pode retornar para a votação. 

“Eu não recebi nada ainda. A gente só pode tomar decisão depois que chegar um comunicado oficial. Qualquer coisa, a gente vota do jeito que está e, chegando o comunicado, pode ter uma outra sessão”, comenta o deputado do PHS.

O deputado Heitor Férrer (PSB), autor da PEC, afirmou que a Assembleia, quando for notificada, irá se manifestar para sustentar que o que foi feito é constitucional. O parlamentar disse ainda que já existe um resultado sobre o caso no Maranhão, que estabelece a constitucionalidade da ação. 

"O Supremo Tribunal Federal está para isto, para dirimir dúvidas de ambas as partes. Ele entende no momento, em medida cautelar, que a matéria deve ser suspensa até que o Pleno julgue. O Pleno vai se reunir em janeiro para definir a posição definitiva, se o que foi feito é constitucional ou não. Como já tem o resultado do Maranhão estabelecendo a constitucionalidade, quando o Pleno se reunir, certamente irá nessa direção. A Assembleia será notificada pelo Supremo. Ao ser notificada, se manifestará para sustentar que o que foi feito aqui é constitucional", diz Heitor.

Domingos Filho diz que toma posse como presidente do TCM próxima semana

O conselheiro Domingos Filho, que costurou a ADI junto à Atricon, estava em Brasília desde a última segunda-feira (26) acompanhando a questão no Supremo Tribunal Federal. 

Ao Diário do Nordeste, ele ressaltou que a medida cautelar da ministra Cármen Lúcia suspende os efeitos da emenda “na inteireza”, o que anula todos os processos de reestruturação do TCE e do TCM que haviam sido iniciados no decorrer da semana. 

“Estão todos nulos, completamente nulos. Eu estou tomando posse na próxima semana como presidente do TCM”, informou. Segundo ele, a sessão será convocada pelo atual presidente do órgão, conselheiro Francisco Aguiar, para o dia 6 de janeiro.

Dentre os argumentos levantados na ADI, Domingos Filho destacou que o “vício de iniciativa” é o primeiro e mais importante. “O Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas são órgãos autônomos nos termos da Constituição Federal. Eles só podem ser alterados, só podem se reorganizar por iniciativa dos próprios órgãos. A extinção do TCM, que na sua realidade é uma fusão com o TCE, foi por iniciativa da Assembleia Legislativa, parlamentar”, apontou.

A votação da PEC, segundo o conselheiro, também teria sido marcada por inconstitucionalidade. “A matéria tramitou na Casa em regime de urgência, quando a Constituição Federal estabelece que a emenda à Constituição tem uma tramitação específica. É um processo com dois turnos de votação, com um interstício mínimo entre um turno e outro. A Assembleia Legislativa votou no mesmo dia, com diferença de apenas um minuto entre o primeiro e o segundo turno”.

Votação ocorreu no último dia 21

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará foi extinto no dia 21 de dezembro, em votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Os parlamentares aprovaram uma emenda à Constituição Estadual que transfere todas as competências do TCM para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).  A PEC, que foi aprovada em dois turnos, em regime de urgência, tramitou 13 dias na AL. O deputado Heitor Férrer, que é o autor da PEC, defende que a extinção do TCM vai gerar uma economia sem prejuízos à fiscalização de contas do Estado e dos municípios do Ceará.