Os produtores rurais afirmam que não há como pagar dívidas contraídas a partir de empréstimos rurais com valores atualizados, que cresceram sobremaneira em relação ao financiamento principal. Foram mais de dez anos de luta para obter a aprovação e sanção da Medida Provisória 733, que se transformou em lei sobre a renegociação de dívida rural, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de setembro passado. "A lei prevê suspensão das cobranças judiciais, mas infelizmente não tá valendo a julgar pelas ações do Banco do Nordeste e da Justiça", lamentou o presidente do Sindicato Rural de Quixeramobim, Cirilo Vidal.
De acordo com Vidal, o BNB alega que a norma ainda não foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. "Para o Nordeste, que é uma região sofrida, não há atenção devida dos governos", frisou. "Enfrentamos cinco anos de seca e o Rio Grande do Sul que passou por um período de quatro meses de estiagem já teve dívida prorrogada e normas regulamentadas".
A lei que beneficia os produtores atingidos pela seca contempla apenas os financiamentos contraídos até dezembro de 2011. "O atual ciclo de seca começou em 2012, mas de lá para cá ainda não houve nenhuma medida de proteção aos agricultores e criadores", observou Vidal. "Já há dezenas de cobranças relativas a esses débitos".
Outra crítica apresentada por Vidal refere-se à prorrogação de dívida para o setor do agronegócio (produtores de soja) no Sul do Piauí, Bahia, Maranhão e em Tocantins. "Infelizmente, não temos representação política, pois os deputados e senadores parecem que não sabem o que está acontecendo no Semiárido nordestino", afirmou Vidal. "Em todo o Ceará, as cobranças pelo banco e via judicial não foram paralisadas".
Os representantes da categoria afirmam que os produtores rurais estão massacrados, com dívidas elevadas, sem estoque de água, preço dos produtos agrícolas desvalorizados. "Mediante esse agravamento da crise, o setor caminha para a extinção", disse Vidal.
A veterinária e produtora rural no Rio Grande do Norte Joana Darc Pires, que integra a Comissão de Endividamento Rural do Nordeste, reafirmou que o setor vem sofrendo com a seca persistente e o crescimento dos débitos rurais. "Sem regulamentação, a lei não está sendo cumprida", lamentou. "As ações de cobrança estão tendo continuidade com o banco avaliando propriedades no sertão nordestino, embora as execuções eram para estar suspensas".
Desespero
De acordo com Joana Darc Pires, há dezenas de casos em que os produtores estão desesperados, sem condições de pagar dívidas e com risco iminente de perda da propriedade. "Avaliação e execuções estão em andamento", disse. "O banco não aceita o argumento de que a lei foi aprovada e sancionada porque ainda não foi regulamentada".
A Lei 13340 deve beneficiar mais de 90% dos agricultores nas regiões Norte e Nordeste com descontos (rebates) no valor total de 10% a 95%, em caso de liquidação do débito. A renegociação atende os financiamentos contratados até 2011, no Banco do Nordeste (BNB) ou Banco da Amazônia (Basa).
A liquidação será feita até 29 de dezembro de 2017 para os produtores rurais em área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Quando da aprovação e sanção do texto legal, o presidente da Federação da Agricultura do Estado do Ceará (Faec), Flávio Saboya, disse que a lei atual é mais abrangente que as anteriores e daria uma resposta efetiva aos produtores rurais, que sofrem com a seca desde 2012. O esforço das lideranças do setor agropecuário é obter a regulamentação da norma e suspender cobranças e execuções judiciais decorrentes de dívidas de financiamento rural anterior a 2012.
Suspensão
A Assessoria de Imprensa do BNB por meio de nota informou que 'em atendimento ao art. 10 da Lei 13.340/16, o Banco do Nordeste já suspendeu o encaminhamento para cobrança judicial das operações de crédito inadimplidas enquadradas nesta lei, bem como vem realizando a suspensão das execuções judiciais em curso das cobranças iniciadas antes da publicação da lei. Esclareceu ainda que o BNB por meio de seus canais de atendimento, está à disposição de seus cliente para avaliação de suas situações específicas, bem como para o esclarecimento de dúvidas.
Desconto
90% dos agricultores nas regiões Norte e Nordeste são beneficiados com descontos pela Lei 13.340, no valor total de 10% a 95%, em caso de liquidação do débito
Por Honório Barbosa - Colaborador do DN
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