O membro do MPCE constatou que alguns estabelecimentos comerciais, em especial lojas e mercantis localizados nos bairros centrais da cidade, vêm realizando práticas abusivas vedadas pelo sistema de proteção ao consumidor, tais como ausência ou insuficiência de precificação dos produtos e exigência de valor mínimo para compra com cartões de crédito e débito.
Os estabelecimentos comerciais foram orientados a adotar diversas medidas como, por exemplo: a precificação de produtos e serviços deverá ser informada adequadamente; no caso de divergência de preço para o mesmo produto, o consumidor deverá pagar o menor dentre eles; não pode ser fixado valor mínimo para compra com cartões de crédito ou débito; o pagamento à vista, quando realizado através de cartões de débito ou crédito, não poderá sofrer qualquer tipo de incidência de juros, multas ou taxas, que diferenciem o valor pago do preço original do produto ou serviço, dentre diversas outras ações.
Ao Procon de Morada Nova, vinculado à Câmara Municipal, foram recomendadas a realização de fiscalizações em lojas, mercantis, farmácias, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos, além da apuração das reclamações apresentadas pelos consumidores pessoalmente, por carta, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação com a devida autuação e imposição das sanções administrativas cabíveis, devendo ser assegurado ao fornecedor infrator o direito à ampla defesa.
O procedimento se fundamentou no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 10.962/2004, no Decreto Federal 5.903/2006 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. O documento foi entregue aos principais estabelecimentos comerciais localizados nos bairros centrais da cidade e ao Procon de Morada Nova, o qual terá 30 dias para encaminhar informações sobre as medidas que foram tomadas para o devido cumprimento da recomendação.
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