Ação do MPCE requer suspensão de despejo de esgoto no Rio Banabuiú

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça do Juizado Especial de Senador Pompeu Geraldo Nunes Laprovitera Teixeira, requereu, no dia 06, uma Ação Civil Pública a fim de que o Município de Senador Pompeu cesse imediatamente o despejo de esgoto sem tratamento no Rio Banabuiú. A ação também pede que sejam realizadas as obras necessárias para a supressão das falhas apontadas no Sistema de Tratamento de Esgoto. O membro do MPCE quer que o município elabore o plano municipal de saneamento básico, além de restaurar integralmente as condições primitivas de solo, corpo de água, e da vegetação afetados.

Diante dos problemas envolvendo o sistema de coleta e tratamento de esgoto no Município de Senador Pompeu, o promotor de Justiça do Juizado Especial, responsável pela defesa do meio ambiente e da saúde pública, instaurou Inquérito Civil para investigar as irregularidades. Durante as investigações, autos de infração da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará e vistorias técnicas do Núcleo de Apoio Técnico do MPCE comprovaram que município de Senador Pompeu dispõe de um Sistema de Tratamento de Efluentes precário, em que o esgoto de alguns bairros é coletado e despejado no Rio Banabuiú sem tratamento algum.

Ademais, constatou-se que Senador Pompeu não possui Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e que o sistema de esgotamento cobre apenas 30% do da cidade. Some-se a isto, o fato da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) não possuir licença ambiental além de apresentar irregularidades quanto ao seu monitoramento e eficácia no tratamento do esgoto.

Como resultado destas graves irregularidades e descaso com o meio ambiente, um relatório desenvolvido pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (COGERH) concluiu pela poluição das águas do Rio Banabuiú, constatando-se queda na concentração de oxigênio, aumento de Escherichia Coli (bactéria anaeróbia indicativa da presença da contaminação da água por fezes) e elevação nas concentrações de nutrientes, sendo suficiente para afirmar que há redução na qualidade da água devido à contribuição de esgotos domésticos.

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