MPCE recomenda que Quixeré rescinda contratos temporários
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O promotor de justiça João Marcelo e Silva Diniz, representando o Ministério Público do Estado do Ceará, emitiu uma recomendação aos secretários municipais e ao prefeito do município de Quixeré no dia (04/05). O documento orienta a rescisão de todos os contratos temporários que não estejam em conformidade com a sentença proferida no processo 002008-15.2019.8.06.0155 em um prazo de 15 dias. Em caso de necessidade, a contratação de servidores temporários deve ser feita de forma explícita, identificando a necessidade temporária de excepcional interesse público para atender situações emergenciais e eventuais. Além disso, os programas temporários municipais devem seguir os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e impessoalidade, devendo constar em seu regimento os objetivos, prazo de validade e a forma de custeio. Eventuais contratações devem ser realizadas por meio de processo seletivo simplificado. É importante destacar que a contratação temporária de pessoal para atender à