O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa contra o deputado estadual e ex-gestor da Secretaria do Esporte do Ceará (Sesporte), José Jeová Souto Mota, por supostas irregularidades na obra da Arena Castelão.
A ACP também foi ajuizada em desfavor do ex-secretário executivo da Sesporte, Márcio Pereira de Brito; dos servidores públicos José Mailson Cruz e João Antônio Filho; do educador físico Lucas Cid Timbó; e dos assistentes administrativos Antônio Islaudo Cruz de Oliveira, Parmênio de Castro Feitosa Jataí Castelo e Klayton Soares Rodrigues. O contrato entre a Sesporte e a empresa responsável pela obra foi firmado em novembro de 2010, abrangendo os exercícios de 2015 e 2016.
De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Rocha, foi instaurado procedimento investigativo cível para apurar falhas mencionadas na imprensa do Estado do Ceará e comprovadas na Representação do Ministério Público de Contas (MPC), cujo objetivo era exigir a fiscalização da parceria público-privada (PPP) estabelecida para a reforma, ampliação, adequação, operação e manutenção da Arena Castelão, que receberia a Copa 2014, bem como para a construção e manutenção de estacionamento de veículos e do edifício-sede da Sesporte.
O MPC apontou diversas irregularidades, tais como: inexistência de justificação pela opção da contratação em PPP, contrariando o exigido pela Lei 11.079/2004; falta de comprovação da viabilidade econômico-financeira da PPP e inexistência de estudos de impacto orçamentário-fiscal e do projeto básico; falta de competitividade da PPP em relação à remuneração fixa devida à concessionária em razão da execução das obras; bem como possível desvirtuamento da PPP, considerando que, pelo instrumento contratual, antes mesmo da conclusão das obras contratadas, o parceiro privado já receberia tanto a remuneração fixa prevista, como a contraprestação mensal, configurando a inversão da lógica do objetivo das PPP.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também reconheceu uma série de pontos críticos na contratação questionada, como o perigo da transferência ao poder público do risco que devia ser atribuído à concessionária e o uso das expressões subjetivas que não permitiam aferir os requisitos mínimos de qualidade na operação do Estádio Castelão.
O parlamentar afirmou estar surpreso com a ação e negou irregularidades durante a gestão.
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