Câmara Municipal de Aracati (CE) é alvo de ação da Polícia Civil e MP
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Polícia Civil realizaram, nesta quinta-feira (5), operação para cumprimento de mandados de busca e apreensão de documentos públicos na Câmara Municipal de Aracati.
Os órgãos investigam uma possível manobra da Mesa Diretora da Casa para aprovação de aumento do salário dos secretários municipais, de R$ 5.545,25 para R$ 10.000,00.
A promotora de Justiça Virgínia Navarro, que encaminhou o pedido para a coleta de provas, informa que “a Prefeitura de Aracati encaminhou para a Câmara Municipal Projeto de Lei ou sugestão de Projeto de Lei", entretanto a Lei Orgânica do Município de Aracati estabelece que a competência para propor reajuste e mudanças na remuneração dos secretários municipais é exclusiva da Câmara.
Como teria vindo da Prefeitura o documento, a Mesa Diretora da Casa teria ordenado a alteração “da capa do processo para nele fazer constar como AUTOR a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, sem que sequer em um único momento a citada ‘mesa diretora’ subscrevesse, propusesse ou mesmo tivesse conhecimento do exato teor do citado projeto”, alega a promotora.
Prefeitura de Aracati aguarda notificação para se pronunciar sobre o caso
Em contato com o Diário do Nordeste, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Aracati informou que a gestão municipal não se pronunciará sobre o caso, pois ainda não foi notificada. O órgão ainda acrescentou que não se sente a vontade em falar sobre o assunto por não ter conhecimento do teor da ação realizada pelo Ministério Público, e que caberia ao Poder Legislativo emitir algum parecer sobre o ocorrido.
Não há nenhuma assinatura ou papel timbrado da Mesa Diretora da Câmara, alega promotora
A representante do MPCE pontua que, nas cópias extraídas do projeto, não há sequer um documento que tenha sido timbrado ou mesmo assinado pela Mesa Diretora, suposta autora do projeto, sem qualquer referência ao seu número, com data que difere do dia em que o assunto foi discutido no Plenário da Casa e com timbres que, apesar de dirigido ao Presidente da Câmara pela própria mesa diretora, mostram as marcas de identificação da Prefeitura Municipal de Aracati.
“O que se verifica é que em uma manobra sem qualquer fundamento ou justificativa, a Mesa Diretora da Câmara determina uma alteração de documento sem que se observe qualquer procedimento, para fins de simplesmente aprovar um projeto de interesse [do prefeito de Aracati]”, consta na petição.
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