A Prefeitura do Município de Pacajus (a 49Km de Fortaleza) terá que reestruturar todo o seu sistema de transporte escolar. A recomendação é do Ministério Publico Estadual (MP-CE) após a instauração de um Inquérito Civil Público (ICP) que apontou uma série de irregularidades no uso de verbas públicas federais destinadas a este serviço. O transporte de alunos das escolas municipais de Pacajus vinha sendo feito de forma precária, ilegal, além de transtornos e sérios risco para os estudantes.
O promotor de Justiça, Iuri Rocha Leitão, investigou o sistema e concluiu serem necessárias várias mudanças para impedir que as irregularidades persistam. Ele ressaltou que a verba para o fornecimento de transporte escolar faz parte do volume de recursos federais destinados ao Município através do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Registrados
Entre as recomendações do Ministério Público ao prefeito de Pacajus e ao secretário da Educação está a rescisão contratual e a imediata adoção de providência para a abertura de nova licitação sempre que identificar a existência de subcontratação irregular através da ausência de veículos adequado formalmente vinculados á empresa contratada, e de funcionários registrados e habilitados para executarem o serviço do transporte escolar.
No mesmo documento, o MP recomenda que a Prefeitura de Pacajus fiscalize a utilização dos veículos escolares exclusivamente nas atividades educacionais,não se permitindo uso diverso como, por exemplo: ambulância, transporte de passageiros e mercadorias,times de futebol do Município. Ordena também que a prefeitura regularize aq constituição e o funcionamento do Conselho Municipal do Fundeb, a fim de permitir seu acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos”.
Ao final do documento elaborado sobre as denuncias, o promotor de Justiça requisita que, no prazo de 30 dias, seja encaminhada à Primeira Promotoria de Pacajus, resposta por estrito com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotyado frente ao seu conteúdo”,
Caso a Prefeitura não adote as providências recomendadas, estará configurado o crime e será ajuizada uma Aça Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
