A Assembleia Legislativa realiza, na tarde de hoje, a votação final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a matéria começou a tramitar na Casa no dia 17 de maio e, desde então, tem sido pivô de debates e até desentendimentos entre parlamentares.
A PEC será votada em sessão extraordinária, como aconteceu no primeiro turno, em 20 de julho. Naquela tarde, as discussões se estenderam por mais de quatro horas, mas, ao final, 32 deputados votaram a favor da extinção e apenas oito se colocaram contrários. Para hoje, está previsto que a sessão ordinária inicie às 9h, não podendo os trabalhos ultrapassarem a hora de início da sessão especial, que deve começar às 14h10. Como aconteceu na primeira votação, nesta também será permitido que deputados usem a tribuna para apoiar a PEC ou rechaçá-la.
Como emendas constitucionais exigem o mínimo de 28 votos favoráveis para serem aprovadas, os que apoiam o fim do órgão fiscalizador já começaram na tarde de ontem a mobilização para que haja número suficiente na Casa. Heitor espera que pelo menos os 32 que votaram a favor na primeira etapa mantenham a posição. Ele acredita que as rejeições terão acréscimo, posto que Capitão Wagner (PR) e Leonardo Araújo (PMDB) não estavam no Estado naquele dia, enquanto, do lado favorável à PEC, Dr. Sarto (PDT), ausente em 20 de julho, deve votar hoje.
O autor da PEC não crê que as discussões se prolonguem como no primeiro turno. "Mas se precisar estarei lá para debater", avisa. Ele reafirma que cabe aos estados definir a manutenção de dois tribunais de contas e, para isso, usa como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 867, sobre a extinção do TCM do Maranhão. "Está muito clara a prerrogativa dos estados", diz.
Após passar em segunda votação, a proposta será promulgada pela Mesa Diretora e, depois, publicada no Diário Oficial do Estado. Férrer já tem certeza de que, tão logo seja promulgada, a emenda será judicializada.
No final de 2016, a Assembleia aprovou outra PEC, também de Heitor, extinguindo o tribunal. Na ocasião, além de tramitar em regime de urgência, foi quebrado o interstício de 48 horas entre as votações. A pressa rendeu judicialização e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos da emenda até manifestação do relator da ADI que questiona a PEC, ministro Celso de Mello.
Desta vez, a tramitação teve mais tempo para debates. Mas esta não é a única diferença entre as duas peças. Pela primeira emenda, os conselheiros não aproveitados ficariam em disponibilidade, com direito à percepção integral de suas remunerações, subsídios e direitos até que surgissem vagas nas respectivas origens de nomeação. Na nova PEC consta que os cargos de conselheiro do TCM serão extintos, mas os seus ocupantes terão os mesmos direitos apontados pela antiga matéria.
Quando publicada a emenda constitucional, os procuradores de contas e os auditores que atuam no TCM serão aproveitados no TCE. Na PEC de 2016 os procuradores estavam assegurados, mas, entre os auditores, apenas os mais antigos. Ambas as peças dizem que todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do TCM serão incorporados e aproveitados no TCE.
Moleques
No mesmo dia em que a Assembleia votava a extinção do TCM, antes do recesso de julho, a procuradora geral de Contas do órgão, Leylianne Feitosa, se pronunciava em sessão no Tribunal, expondo sua insatisfação diante do posicionamento do Legislativo sobre excluir aquela Corte. Em determinado momento, Leylianne chegou a classificar os deputados como "moleques".
A fala causou revolta entre deputados estaduais e o procurador parlamentar, deputado Fernando Hugo (PP), encaminhou ofício ao TCM cobrando retratação. Em entrevista concedida no dia 27 de julho, a procuradora disse que dali para frente somente falaria "tecnicamente" nas oportunidades que tivesse.
Porém, no mesmo dia, Hugo anunciou ter recebido do presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), a informação de que Leylianne Feitosa teria encaminhado ofício atendendo à solicitação da Procuradoria. A deputada Fernanda Pessoa (PR) cobrou, na sexta-feira (4), que o teor não ficasse apenas sob o conhecimento da Mesa Diretora, mas de toda a Casa. Hoje, o assunto deve ser encerrado na Assembleia Legislativa.
