Nesta segunda-feira, o Procon Fortaleza ingressou com ação civil pública na Justiça Federal contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e também em desfavor da Companhia Energética do Ceará (Coelce). O órgão avalia que o reajuste de 13,64% aplicado aos consumidores de baixa tensão desde o dia 22 de abril pela concessionária é abusivo. O Procon pede ainda que a Justiça determine o ressarcimento nas contas que sofreram o reajuste e já foram pagas.
As informações encaminhadas pela Coelce, após notificação do Procon no dia 20 de abril, não foram acompanhadas de elementos que justifiquem a elevação da tarifa. Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o reajuste supera em 4,3% a inflação dos últimos doze meses, fixada em 9,34% pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
“O consumidor é a parte mais frágil e vulnerável na relação de consumo. É por isso que estamos recorrendo ao Poder Judiciário para garantir os direitos conquistados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, defendeu.
Na ação civil pública, o Procon também citou a Aneel, por entender que a agência reguladora é a responsável por autorizar e determinar os índices praticados pelas concessionárias de energia elétrica.
Cláudia Santos também criticou a atuação da Agência. “A Aneel sequer teve a cautela de realizar debate com os consumidores ou apresentar argumentos que pudessem justificar tão elevados índices, limitando-se a dizer que se tratava de revisão tarifária”.
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