MPCE expede recomendação sobre Conselho Tutelar de Aracati

Além disso, o município não tem efetuado o pagamento de diárias quando há necessidade de encaminhar menores para outras cidades.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati, expediu nesta terça-feira (26) uma recomendação para o prefeito de Aracati para que sejam adotadas medidas que possibilitem o bom funcionamento do Conselho Tutelar da cidade.

O MPCE realizou inspeção no Conselho Tutelar de Aracati e constatou que o órgão está funcionado de maneira precária, pois não há espaço para atendimento dos menores e seus familiares, nem telefone móvel para ser utilizado durante os plantões. Além disso, o município não tem efetuado o pagamento de diárias quando há necessidade de encaminhar menores para outras cidades. O órgão ministerial constatou, também, demora no envio dos relatórios sociais ou psicossociais solicitados pelos conselheiros tutelares, prejudicando, e em determinados momentos inviabilizando, o pleno exercício dos direitos de crianças e de adolescentes em situação de risco.

  

A recomendação orienta que o prefeito de Aracati disponibilize para o Conselho Tutelar sede em prédio próprio, desvinculado dos órgãos municipais, com condições de acessibilidade e privacidade e, no prazo máximo de 45 dias, dote o Conselho de estrutura necessária ao seu bom funcionamento. O órgão deve ter, no mínimo, uma recepção; três salas reservadas, uma para de atendimento individualizado, uma para reunião dos conselheiros e uma para os serviços administrativos; banheiro; cozinha; escrivaninhas e cadeiras em número suficiente para que o público possa aguardar o atendimento de forma confortável.

Além disso, o documento estabelece que devem ser contratados um assistente social e um psicólogo para acompanhar os conselheiros no exercício de suas atribuições legais, um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais. O município deve disponibilizar uma linha telefônica para uso exclusivo do Conselho Tutelar, deve efetuar o pagamento dos conselheiros até o décimo dia do mês subsequente ao efetivamente trabalhado e deve efetuar o pagamento das diárias relativas ao deslocamento dos membros que acompanham os menores em viagens para outros municípios.

Caso a recomendação não seja cumprida, o MPCE adotará as medidas judiciais cabíveis.

FONTE: TJCE