O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra Carlos Dalberto Bandeira, vice-prefeito; José Roberto Lima, ex-secretário municipal de educação; Luzinete Bandeira, irmã de Dalberto e sócia-proprietária da empresa MAR das Chagas; e Maria Aline das Chagas, sócia-administradora desta mesma empresa.
A ação é resultado de procedimento instaurado na Promotoria para apurar irregularidades na licitação e contratação de empresa para fornecer de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
Segundo a petição do MPCE, é notório que as duas sócias do empreendimento “estão juntas em uma empreitada, destinada a fraudar licitação e contratos referentes ao fornecimento de alimentos destinados à merenda escolar dos alunos do ensino infantil, fundamental e médio, junto à Secretaria de Educação do município de Quixeré”.
No procedimento extrajudicial instaurado em 2015, averiguou-se que a licitação foi aberta em 2014 e quatro empresas concorreram, porém a Prefeitura já celebrava contratos com a empresa MAR das Chagas desde 2013, demostrando uma continuidade de contratação.
Em relação aos valores dos contratos, em 2015, foi direcionado R$ 317.410,00 à empresa “MAR de Chagas” e R$ 311.428,00 para outra companhia, a “MC de Oliveira”. Maria Aline das Chagas constava como dona da “MAR Chagas”, mas logo foi notado que ela se tratava de “laranja”. Investigação do MPCE apontou que a verdadeira responsável seria Luzinete Bandeira, irmã do atual vice-prefeito de Quixeré. Por conta disto, ela tem acesso facilitado na administração pública.
Segundo a Promotoria de Justiça, o vice-prefeito, na condição de irmão da responsável de fato da MAR das Chagas, tinha conhecimento do “conluio fraudulento”, e as duas sócias, embora não sejam servidoras públicas, participaram ativamente da empreitada no âmbito da Administração Pública.
Diante disso, o MPCE requer a condenação de José Roberto Lima, Carlos Dalberto Bandeira, Luzinete Bandeira e Maria Aline Chagas por descumprimento da Lei de Improbidade Administrativa. Dentre os outros pedidos, também foram solicitados: o bloqueio de bens dos requeridos; a condenação destes ao pagamento das custas processuais; a notificação para que eles ofereçam, caso queiram, manifestação preliminar; e a comunicação processual do prefeito de Quixeré no endereço funcional. Informações são do MPCE.
