A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (16), em reunião extraordinária, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ausente na Casa, segundo informou a sua assessoria de imprensa, o presidente do colegiado, deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do ex-presidente da Corte de Contas, Francisco Aguiar, foi substituído pela deputada Silvana Oliveira (PMDB), que também é membro titular da comissão. Sérgio Aguiar também não compareceu à Assembleia, na semana passada, o que acabou adiando a reunião da CCJ.
Além de Silvana Oliveira, votaram na CCJ os deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ferreira Aragão (PDT), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP) e Osmar Baquit (PSD). A Mesa Diretora da Assembleia deve se reunir nesta quinta-feira (17) para promulgar a Emenda Constitucional e, depois de ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), é que entrará em vigor.
No último dia 8, o texto principal da PEC que põe fim à Corte de Contas dos Municípios foi aprovado no Plenário por 30 votos favoráveis e nove contrários. Pela proposta, todos os processos de contas das 184 prefeituras cearenses serão transferidos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como os servidores efetivos do TCM, incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. Por outro lado, os conselheiros ficarão em disponibilidade “com direito e percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias”.
Economia
Já o autor da Emenda, deputado Heitor Férrer (PSB), alega que a existência de um único Tribunal de Contas vai gerar uma economia de R$ 126 milhões, por ano, aos cofres públicos do Estado. Acontece que a proposta acabou se tornando munição para disputas entre grupos políticos rivais no Estado. Tudo começou com a eleição da Mesa-Diretora da Assembleia, no ano passado, quando o deputado Sérgio Aguiar, da base aliada, se candidatou ao cargo de Presidente, contrariando decisão do governador Camilo Santana (PT) e dos irmãos Cid e Ciro Gomes, que apoiaram a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT). Governistas acusaram o presidente do TCM, Domingos Filho, de influenciarem os deputados a votarem em Sérgio. Foi quando o grupo de Domingos e dos irmãos Ferreira Gomes romperam politicamente.
A PEC, que deverá ser promulgada nesta quinta, é a segunda cujo objetivo é extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. A primeira, aprovada em dezembro de 2016, foi suspensa pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, em caráter liminar. Na decisão, a ministra considerou o argumento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) relativo ao regime de urgência com que a matéria tramitou, além da quebra de interstício entre o primeiro e segundo intervalos de votação.
Questionamento
Desta vez, a nova Emenda deverá ser novamente questionada no Supremo, como disse o presidente do TCM ao Diário do Nordeste. Apesar de estar ciente deste risco, o líder do governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), acredita que a Assembleia não terá nenhum problema. “Eu acho que é normal você buscar seus direitos nas instâncias superiores, vamos ver. Aqui, já foram mais de 11 ações e não obtiveram êxito, vamos ver se o STF, se ele acredita que tramitou de forma correta ou não, mas acreditamos que, da forma prudente que foi tramitada essa matéria na Casa, não há nenhum tipo de problema”.
Segundo Leitão, depois que a proposta for publicada no Diário Oficial, será dado um prazo de 90 dias para a realização da transferência de todo o pessoal do TCM, dotação orçamentária e, também, para analisar o que será feito do prédio do TCM.
Durante sessão da CCJ, nesta quarta, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) chamou a atenção para a responsabilidade que a Casa tem de rever os critérios para indicação de conselheiros ao Tribunal. “Para que os vícios acumulados ao longo dos anos não passem pra o outro órgão, que é a questão do deputado terminar o seu mandato, assumir o cargo de conselheiro e terminar tendo um viés político em detrimento da boa avaliação”. Ao final do seu discurso, ele disse que assinou outra PEC, também de autoria do deputado Heitor Férrer, que trata da mudança da composição do TCE. A proposta ainda não começou a tramitar, porque conta com apenas cinco assinaturas,quando são necessárias 16.
