A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está pronta para ser votada, no plenário da Assembleia Legislativa cearense, ainda nesta quinta-feira, dependendo apenas da chegada, do exterior (estava prevista para ontem à noite), dos deputados governistas Audic Mota, Walter Cavalcante e José Sarto. São necessários 28 votos para a aprovação da matéria em seu primeiro turno. As emendas à Constituição exigem duas votações nominais.
Ontem à tarde, em meio a bate-boca e discussões acaloradas entre deputados, a base do governo aprovou, por 6 votos a favor e apenas 1 contra, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer favorável à proposta que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A deputada de oposição Fernanda Pessoa (PR) apresentou o voto em separado, contrário ao parecer. Ela é suplente da comissão e substituía Capitão Wagner (PR), que é titular.
Desde que o parecer do relator, deputado Osmar Baquit (PSD), começou a ser discutido e finalmente votado na CCJ, a oposição tentou de todas as formas barrar a tramitação da PEC. Desde o início de julho, quando o parecer foi lido na comissão, quatro questões de ordem foram apresentadas pelos parlamentares contrários ao fim daquela Corte de Contas.
Destas, três foram indeferidas pela presidência do colegiado e um único questionamento, apresentado pelo deputado Capitão Wagner, chegou a ser acatado. No entanto, ao fim das discussões, ele foi negado pela maioria dos membros da CCJ, aliada do governo. Também os dois recursos de Wagner contra a decisão foram derrotados, tanto no pleno da CCJ, como no plenário da Assembleia. Sem contar o pedido de vistas em conjunto de Wagner e do deputado Walter Cavalcante (PP). Desde que a matéria chegou à comissão, ela foi pautada oito vezes em reuniões ordinárias e extraordinárias.
Após a deliberação do último recurso em plenário, o presidente da CCJ, deputado Sérgio Aguiar (PDT), ausente à sessão extraordinária da tarde passada, já havia decidido que não mais aceitaria qualquer colocação que pudesse postergar a apreciação da PEC. Ainda assim, os oposicionistas tentaram, nas últimas horas, suspender a tramitação da matéria na CCJ, com duas questões de ordem.
Esquentou
Uma delas foi a de que deputados que assinaram a autoria da PEC não poderiam presidir as reuniões, como era o caso do deputado Antônio Granja (PDT), que estava como presidente em exercício, nessa quarta (19). Apesar de Granja ter indeferido, para "evitar problemas" os governistas o trocaram pela deputada Silvana Oliveira (PMDB), que não estava como co-autora da proposta.
Derrotada, a oposição subiu o tom ao defender a permanência do TCM e gerou um bate-boca no plenário da CCJ. O clima esquentou durante fala do deputado Roberto Mesquita (PSD), que acusou o Governo do Estado de perseguição política ao Tribunal. Ao fazer uma analogia em que dizia que quem não atendesse aos interesses do governador Camilo Santana (PT) seria "triturado" no Ceará, Mesquita disse que os homens inteligentes da Casa estavam sendo "burros".
No mesmo instante, o líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT), pediu respeito e disse que Mesquita "lavasse a boca". Em seguida, o deputado do PSD se retratou, mas manteve as críticas à tentativa de extinguir o TCM e sugeriu que o relator Osmar Baquit refizesse o seu parecer e que os deputados "refletissem" sobre a proposta.
Evandro Leitão lamentou a troca de agressões. "Eu não tenho esse perfil, mas a gente não pode ser agredido de forma baixa, eu não tenho sangue de barata. Mas ele pediu desculpas, pediu para retirar dos anais. Não tenho dúvida, eu acho que, nos dois anos e meio que estou aqui, essa matéria está sendo a mais polêmica, a mais discutida. Estamos prontos para votar em primeiro e segundo turno agora, se o presidente (Zezinho Albuquerque) quiser. Os 35 deputados (da base) estão aqui para votar".
Fernanda Pessoa, que apresentou o voto em separado, criticou a admissibilidade da matéria na CCJ. "Eu acredito que um órgão de fiscalização, com mais de 60 anos, é inoportuno (acabar), num momento de muita corrupção".
A PEC de extinção do TCM, de autoria do deputado Heitor Ferrer (PSB), é a segunda apresentada com este objetivo na Assembleia, nesta legislatura. A primeira, aprovada no fim do ano passado, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar. A medida, apoiada amplamente pela base do governo, é vista como retaliação política, após a eleição da Mesa Diretora da Assembleia em 2016.
Governistas acusam conselheiros do Tribunal de influenciarem deputados a votarem a favor de Sérgio Aguiar, filho de Francisco Aguiar, ex-presidente do TCM, em detrimento do candidato do governo, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), reeleito presidente da Casa.
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