A criação da Draco está prevista no projeto de lei nº 84/16, oriundo da mensagem nº 8.034/16. A matéria foi aprovada com quatro emendas do deputado Roberto Mesquita (PSD) e uma do deputado Audic Mota (PMDB). O texto prevê, ainda, a criação de cargos comissionados necessários para recompor a estrutura organizacional da Polícia Civil.
Já o projeto de Lei nº 85/16, oriundo da mensagem nº 8.038/16, institui a Gratificação de Atividades Educacionais Especializadas (GAEE) aos ocupantes de cargos e funções de Especialistas em Educação Básica de Nível Superior, integrantes do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).
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