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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano. “O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas a prestação de contas da campanha eleitoral da chapa do presidente eleito Jair Bolsonaro e de seu vice, General Mourão. Com a aprovação, Bolsonaro poderá receber, na próxima segunda-feira (10), o diploma de candidato eleito, última formalidade antes da posse, que está marcada para 1º de janeiro. A aprovação ocorreu com base no voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O ministro utilizou parecer elaborado pela área técnica do TSE, que sugeriu a aprovação das contas com ressalvas. O parecer mencionou inconsistências, como o recebimento de doações de fontes não permitidas. É o caso de doadores que são permissionários de serviço público, como taxistas. O financiamento coletivo por meio de uma empresa sem registro prévio na Justiça Eleitoral também foi objeto de impropriedade pelos analistas. No entanto a assessoria técnica não identificou prejuízo ao controle social das doações, pois a plataforma

O governo de Jair Bolsonaro terá 22 ministérios, sete a mais do que os 15 prometidos durante a campanha eleitoral. Falta anunciar quem vai comandar as pastas do Meio Ambiente e de Direitos Humanos. Com a definição da estrutura do governo, o desafio agora é conseguir apoio dos partidos e das bancadas para as votações no Congresso em 2019. Nesta segunda-feira, o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresentou uma projeção da estrutura que será adotada na Esplanada no ano que vem. Dos atuais 29 ministérios, sete deixaram de existir: Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Trabalho, Cultura, MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Planejamento, Esporte, Integração Nacional e Cidades. Essas pastas foram fundidas com outras, caso de Justiça e Segurança Pública, e outras rebatizadas, como Transporte, que ganhou o nome de Infraestrutura.  Foram criados ainda dois ministérios, como Cidadania (que unificou Desenvolvimento Social, Esporte, Cultura e