O Promotor de Justiça Patrick Augusto Corrêa de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Limoeiro do Norte, recomendou na última segunda-feira (23) que o prefeito José Maria Lucena (MDB-CE) convoque os aprovados no concurso público realizado no ano de 2016, na então gestão do ex-prefeito Paulo Duarte (PMN-CE), e rescinda todos os contratos temporários que não preencham os requisitos legais da investidura em cargo público. A nomeação e posse dos aprovados no concurso regido pelo edital 001/2016 foi suspensa por Lucena, via decreto, assim que assumiu a prefeitura, onde o mesmo anulou o certame alegando que o limite de pagamento com o funcionalismo público iria ultrapassar o teto que Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece.
Na recomendação, o promotor também requisitou que, no prazo de 10 dias, seja encaminhada à sede da Promotoria, resposta, por escrito, sobe a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação, remetendo-se a lista de classificação final do concurso, bem como o número atual servidores contrataos temporariamente que estejam ocupando cargos contemplados no concurso. O promotor destaca que a inobservância acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Além disso, Patrick Augusto enviou uma cópia da recomendação para a Câmara Muncipal e à juíza titular Flávia Setúbal de Sousa Duarte, da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte, onde corre o processo acerca da convocação dos aprovados no concurso.
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