O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) aprovou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz de Jaguaruana, Domingos José da Costa. A decisão foi tomada pelo pleno do Tribunal por 27 votos a favor contra uma manifestação contrária. De acordo com a sindicância, o magistrado não teria atuado com independência, em 2015, quando respondeu pela comarca de Icapuí. Ele não será afastado de suas funções.
O caso em questão envolve a condução de processo envolvendo a Prefeitura de Icapuí e o Sindicato dos Servidores Públicos daquele município.
A ação era referente à destinação de verba proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). O caso foi denunciado pelo Ministério Público do Estado (MPCE) e ocorreu quando Domingos José da Costa estava respondendo pela comarca de Icapuí porque o juiz titular da unidade estava de férias.
Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral realizaram uma sindicância e verificaram que são “fortes os indícios de que o magistrado se distanciou das condutas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, além de possivelmente ter violado o Código de Ética da Magistratura”.
De acordo com o TJCE, entre as atitudes verificadas pela Corregedoria “estão a revogação, de forma inadvertida, de tutela de urgência proferida pelo juiz titular da Comarca; deixado de tratar com urbanidade membro do MP/CE; e a alteração de termos de audiências”.
Na análise do caso, o pleno do Tribunal aprovou a abertura do PAD, sem a necessidade do afastamento do juiz, e determinou a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha para ser a relatora do Processo Administrativo. Também foi decidido que será aberta uma sindicância pela Corregedoria-Geral para apurar possível conduta irregular do magistrado ao acolher a competência para processos e julgar o pedido de recuperação judicial formulado pela empresa EIT na Comarca de Jaguaruana, considerando que esta tinha sua sede e atividades na Comarca de São Paulo e a transferiu para Jaguaruana pouco tempo antes de ingressar com o pedido.
